Nova política autoriza policiais rodoviários a checar status migratório durante abordagens de trânsito e manter imigrantes ilegais sob custódia por até uma hora. A medida levanta questionamentos sobre possíveis violações constitucionais.
A Patrulha Rodoviária da Flórida (FHP) passou a adotar uma nova diretriz que tem gerado preocupação entre defensores dos direitos civis e comunidades imigrantes. A orientação, implementada recentemente, determina que os policiais verifiquem o status migratório de pessoas abordadas durante fiscalizações no trânsito.
De acordo com a nova norma, imigrantes em situação irregular que forem flagrados cometendo infrações como dirigir sem carteira válida ou praticando direção imprudente poderão ser mantidos sob custódia por até uma hora. Esse prazo tem como objetivo permitir que os policiais acionem o Departamento de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE).
Especialistas em direitos constitucionais alertam que, embora qualquer legislação deva respeitar a Constituição dos Estados Unidos, incluindo a Quarta Emenda — que protege os cidadãos contra buscas e detenções arbitrárias —, a linha entre a legalidade e a violação de direitos é tênue. “Até quando isso poderia ser aceito sem se tornar uma violação da Quarta Emenda?”, questiona um especialista. A orientação destaca que, se os agentes do ICE não chegarem a tempo, os policiais devem coletar o máximo de informações possíveis, como endereço residencial e local de trabalho, antes de liberar a pessoa abordada.
Essas medidas fazem parte de um esforço mais amplo de intensificação da fiscalização migratória, especialmente no que diz respeito aos cerca de 700 mil imigrantes indocumentados que constam no novo banco de dados nacional e que estão sendo procurados pela justiça.
Em março deste ano, a FHP anunciou que 815 policiais haviam concluído o treinamento do programa federal 287(g), que capacita agentes locais a atuar em cooperação com autoridades federais de imigração. No entanto, até o momento, nenhum deles recebeu certificação oficial do governo federal, o que significa que ainda não têm autoridade legal para prender imigrantes com base apenas em sua situação migratória.
Advogados orientam que, em casos de abordagem, os indivíduos têm o direito de perguntar se estão sendo presos ou apenas detidos. Além disso, é permitido filmar a ação policial, desde que isso não interfira com o trabalho dos agentes. Caso a pessoa se sinta intimidada ou insegura, deve declarar: “I want my lawyer. I need a lawyer” — e permanecer em silêncio, já que tudo o que for dito poderá ser usado contra ela em tribunal.
A nova política reforça a importância do conhecimento dos direitos civis, especialmente para comunidades imigrantes que podem ser afetadas diretamente pelas mudanças.
